A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que autoriza a integração de sistemas privados de videomonitoramento, instalados em residências, condomínios, empresas ou comércios, à Central de Monitoramento Ostensivo (CMO) do município. O objetivo é ampliar a segurança pública por meio do compartilhamento voluntário das imagens de câmeras voltadas para vias públicas ou locais de uso comum.
De acordo com o texto aprovado, “fica autorizada a integração, mediante adesão voluntária, de sistemas privados de videomonitoramento, instalados em residências, condomínios, empresas ou comércios e voltados para vias públicas ou locais de uso comum, à Central de Monitoramento Ostensivo (CMO) do Município de Juiz de Fora, desde que haja viabilidade técnica”.
A adesão ao programa deverá ser formalizada junto à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, com o fornecimento de dados técnicos que possibilitem o acesso remoto, seguro e criptografado às imagens, tanto em tempo real quanto gravadas.
Segundo a lei, o acesso às imagens será restrito a agentes da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal. A utilização será exclusiva para “prevenção, repressão e investigação de infrações penais, bem como proteção de pessoas e do patrimônio público e privado”.
A proposta também garante direitos aos proprietários dos sistemas de monitoramento. “Fica garantido ao proprietário do sistema de videomonitoramento o direito à preservação de sua intimidade e integridade, sendo vedada a divulgação ou utilização indevida das imagens, salvo nos casos previstos em decisão judicial ou em situações de flagrante delito”, diz o texto.
Texto aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora determina que PJF fará regulamentação
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) será responsável por regulamentar a lei, estabelecendo requisitos técnicos para integração, formas de acesso, proteção de dados, critérios de fiscalização e penalidades em caso de uso indevido. O projeto ainda prevê a possibilidade de reuniões prévias com forças de segurança, comissões da Câmara e representantes da sociedade civil para análise e aperfeiçoamento da norma antes de sua regulamentação.
