Representantes da rede hoteleira mineira criticaram nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 3.788/25, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que pretende obrigar a oferta de diárias de 24 horas em hotéis, pousadas e similares. A audiência foi promovida pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia. Na reunião, gestores de hetóis foram contra a nova lei de check-in e check-out em hoteís de Minas Gerais.
O que prevê o projeto
De autoria da deputada Carol Caram (Avante), a proposta estabelece que o check-out não poderá ser fixado antes do meio-dia do último dia contratado. Na prática, a regra proibiria que os hotéis mantivessem o sistema tradicional de entrada às 14h e saída até às 12h, prática comum no setor. O texto já recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora em 1º turno na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Reação do setor de gestores de hotéis
Para os gestores da hotelaria, a medida poderia trazer sérios impactos econômicos. O administrador do Grupo Gestores da Hotelaria, Maarten Van Sluys, destacou que não há precedentes de regras semelhantes em outros países. Já o presidente da Associação Mineira de Hotéis de Lazer (Amihla), Antonio Alexandre dos Santos, alertou que a mudança pode comprometer até 40% da capacidade de atendimento da rede hoteleira.
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Ele e outros representantes defenderam que as regras definidas pelo governo federal já são suficientes. No último dia 16, o Ministério do Turismo publicou a Portaria 28, que regulamenta nacionalmente os horários de entrada e saída de hóspedes, determinando que o tempo de arrumação e limpeza não pode exceder três horas e deve estar incluso no valor da diária.
Segundo Rodrigo Cançado, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais, a portaria garante previsibilidade ao setor, enquanto o projeto estadual traria insegurança para investimentos. A vereadora Vanise Santos, de Santana do Riacho, também criticou a proposta, afirmando que pequenas pousadas seriam as mais prejudicadas.
Importância econômica
Durante a audiência, o presidente da comissão, deputado Mauro Tramonte (Republicanos), lembrou que o setor hoteleiro representa cerca de 7% do PIB de Minas Gerais. Segundo ele, há 5,5 mil estabelecimentos hoteleiros registrados no Estado e mais de 11 mil cadastros de pessoas jurídicas ligadas à hospedagem.
O parlamentar ressaltou ainda que a atividade turística e cultural é responsável por mais de 800 mil empregos em Minas. “O setor é importante fonte de sustento para as famílias e precisa de estabilidade para crescer”, destacou.
O deputado Antonio Carlos Arantes (PL) reconheceu a boa intenção do projeto em proteger os consumidores, mas defendeu ajustes com a participação dos gestores. “Acredito que as coisas vão se acomodar da melhor forma possível”, afirmou.
