O secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, afirmou nesta segunda-feira (13) que a atual situação fiscal e financeira do Estado não permite a recomposição das perdas salariais dos servidores civis e militares da área de segurança pública.
A declaração foi feita durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e gerou forte reação entre representantes de sindicatos e parlamentares.
O secretário alegou que o governo tem atuado para manter a folha de pagamento dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que o comprometimento da receita líquida com pessoal está em 48,53% — apenas 0,47% abaixo do teto permitido.
Segundo ele, apesar da pequena folga, “a valorização do servidor depende da situação financeira do Estado”, acrescentando que o futuro de Minas “passa pela adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (Propag)”.
A justificativa foi duramente criticada pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL), que destacou que a política remuneratória está prevista na Constituição Estadual, com data-base em 1º de outubro. O parlamentar afirmou que nem a LRF nem o Regime de Recuperação Fiscal impedem a recomposição pela inflação e que a categoria acumula defasagem de 44,79% entre 2015 e 2024. “O que vemos é propaganda de equilíbrio financeiro enquanto o servidor amarga um calote”, disse Rodrigues.
O Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol) anunciou um ato público no dia 28 de outubro, na Praça Carlos Chagas, em Belo Horizonte, cobrando valorização e reajuste salarial. “Só na rua e na pressão para sermos ouvidos”, afirmou o presidente da entidade, Wemerson Silva de Oliveira.
Representantes de outras categorias também criticaram o governo, citando adoecimento físico e mental de servidores e falta de concursos. “Estamos minguando”, resumiu José Lino, do Sindicato dos Auxiliares do Sistema Prisional, lembrando que há 12 anos não há concurso para a área.
Delegados e investigadores também alertaram para o avanço do crime organizado e a redução do efetivo policial, o que, segundo eles, compromete a segurança pública e exige uma resposta mais firme do Estado.
