O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um procedimento formal para apurar a legalidade das contribuições financeiras feitas pela Prefeitura de Juiz de Fora e outros entes públicos ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores (PAS/JF), conhecido como Saúde Servidor. A medida ocorre em meio à grave crise do plano, marcada por déficit financeiro, inadimplência com prestadores e dificuldade de acesso dos servidores a consultas, exames e procedimentos.
A investigação foi aberta após denúncia registrada na Ouvidoria do MPMG, que relata deterioração do atendimento, descredenciamento de médicos e laboratórios e manutenção do desconto mensal do plano na folha salarial, mesmo diante da queda na rede assistencial. O PAS/JF, segundo o próprio Ministério Público, não é regulado pela ANS, sendo um plano assistencial próprio do Município, criado por lei e custeado parcialmente com recursos públicos.
Diante desse enquadramento, a Promotoria de Justiça de Patrimônio Público assumiu o caso para verificar se a legislação municipal está sendo cumprida, especialmente no que diz respeito às contribuições das mantenedoras, à realização de estudos financeiros e atuariais, à existência de auditoria externa e à regularidade dos repasses ao plano.
Entre os pontos que a Prefeitura terá de esclarecer ao Ministério Público estão:
- se há débitos das mantenedoras com o PAS/JF;
- se foi realizado o estudo financeiro e atuarial anual, por auditoria externa, conforme exige decreto municipal;
- se foram adotadas medidas diante de eventual desequilíbrio financeiro e alta sinistralidade;
- e se os valores descontados dos servidores estão sendo repassados corretamente ao plano.
Segunda decisão contra a Prefeitura em relação ao Saúde Servidor
A instauração do procedimento pelo Ministério Público ocorre poucos dias após outra decisão desfavorável à Prefeitura envolvendo o Saúde Servidor. Recentemente, a Justiça de Juiz de Fora concedeu liminar determinando que o Executivo entregue uma série de documentos à Câmara Municipal, incluindo atas de conselhos, demonstrativos financeiros, receitas e despesas do PAS/JF.
A decisão judicial foi tomada após o vereador Sargento Mello (PL) acionar a Justiça, alegando falta de transparência por parte da Prefeitura. O juiz considerou que a resposta do Executivo foi evasiva e que a negativa de acesso aos dados impedia o exercício da função fiscalizatória do Legislativo.
Posicionamento da PJF
“A Prefeitura de Juiz de Fora informa que recebeu a notificação sobre o Saúde Servidor e que prestará todas as informações com a responsabilidade e transparência que orientam a gestão municipal. O Executivo acrescenta que segue em diálogo com o Fórum Sindical, com tratativas ainda em andamento, buscando construir uma solução que assegure a viabilidade econômica do Saúde Servidor e, ao mesmo tempo, sua efetividade para usuários e usuárias”, informou em nota.
