O Projeto de Lei 438/19, que estabelece reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos estaduais, está pronto para votação definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta vale para cargos e empregos públicos de toda a administração estadual, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também os poderes Legislativo e Judiciário.
Prejeto quer garantir Cotas raciais em concursos de Minas Gerais
De autoria das deputadas Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Leninha (PT), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos nesta quinta-feira (4). A relatora, deputada Bella Gonçalves (Psol), defendeu a aprovação com base no avanço da legislação brasileira em ações afirmativas e na necessidade de ampliar a representatividade da população negra no serviço público mineiro.
Bella classificou a proposta como “o projeto mais importante do ano” e reforçou a expectativa de aprovação ainda em 2025. A deputada Beatriz Cerqueira lembrou que a tramitação começou em 2019 e destacou o papel do coletivo antirracista do SindUte-MG na construção do PL. “É um projeto de reparação histórica”, afirmou.
Como funcionará a reserva de vagas
O texto consolidado prevê:
• 20% das vagas reservadas em concursos com três ou mais vagas.
• O edital deve informar o número de vagas reservadas.
• Podem concorrer candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o IBGE.
• A autodeclaração falsa pode resultar em eliminação ou anulação da nomeação.
• Candidatos negros concorrem simultaneamente às vagas gerais e às reservadas.
• Caso não haja suficientes aprovados para preencher as cotas, as vagas remanescentes seguem para ampla concorrência.
A proposta também estabelece regras de alternância e proporcionalidade na nomeação dos aprovados, garantindo equilíbrio entre vagas gerais, cotas para negros e cotas para pessoas com deficiência.
Se aprovado em 2º turno, o projeto segue para sanção do governador e pode transformar Minas Gerais em referência nacional na ampliação de políticas afirmativas no serviço público.
