A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável, nesta terça-feira (25), ao Projeto de Lei (PL) 3.470/25, que prevê a instalação obrigatória de câmeras de segurança em veículos de motoristas de aplicativo no estado. A proposta, apresentada pelo deputado Charles Santos (Republicanos), busca ampliar a proteção de motoristas e passageiros durante as corridas.
Câmeras nos carros de aplicativo em Minas Gerais
Algumas medidas previstas no texto — como o cadastro obrigatório e a proibição do uso de dados de terceiros para motoristas — já são contempladas pela Lei 25.003/2024, que instituiu regras de segurança para aplicativos de transporte. Porém, a obrigatoriedade das câmeras não está incluída na legislação atual. Por isso, o relator da proposta, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou o substitutivo nº 1, incorporando essa nova exigência à lei vigente.
Pelo texto, os custos de instalação das câmeras ficariam a cargo dos motoristas, o que ainda pode gerar debate nas próximas etapas de tramitação. O projeto segue agora para avaliação das demais comissões antes de ser votado em Plenário.
Segurança nas saídas de pedágios também está na pauta
Outro projeto relacionado à segurança viária também avançou na ALMG. Começou a tramitar o PL 2.551/24, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que trata da instalação obrigatória de mecanismos de segurança nas saídas de praças de pedágio em rodovias concedidas à iniciativa privada.
O relator, deputado Zé Laviola (Novo), em parecer pela constitucionalidade, apresentou o substitutivo nº 1, estabelecendo que a exigência deve constar nos editais de futuras concessões. A versão original previa a obrigatoriedade imediata nas rodovias já concedidas, mas o relator apontou que isso poderia gerar impacto econômico e interferir em contratos vigentes.
Ambos os projetos seguem tramitando em 1º turno e integram um conjunto de propostas que buscam ampliar a segurança no transporte e nas estradas mineiras.
