O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido do Governo de Minas que tentava derrubar a decisão que determinou a descontinuidade do modelo de escolas cívico-militares na rede estadual. Com isso, permanece válida a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) para que o programa deixe de funcionar a partir do ano letivo de 2026.
A decisão do TCEMG foi tomada por unanimidade e apontou, entre os problemas, a ausência de uma lei formal que dê sustentação ao programa, além de questões orçamentárias. O Tribunal ressaltou que a mudança não interrompe as aulas: currículo, professores e projeto pedagógico permanecem, mas deixa de existir a atuação complementar dos militares nas nove escolas que atualmente adotam o modelo.
Governo de Minas tentou reverter decisão contrária ao modelo cívico-militar
O Governo de Minas tentou reverter a situação na Justiça e chegou a conseguir uma decisão favorável em primeira instância. Após o TJMG derrubar a liminar, o Estado levou o caso ao STF. Fachin, porém, sequer analisou o mérito das escolas cívico-militares. O ministro entendeu que houve um erro processual, já que o Estado utilizou um instrumento que, segundo a jurisprudência do Supremo, não pode ser empregado dessa forma quando o próprio poder público é autor da ação.
Minas argumentava que o programa existe há mais de cinco anos, atende 6.083 estudantes em nove escolas e que sua interrupção provocaria prejuízos educacionais. O Estado também afirmou que o orçamento de 2026 reservou R$ 10 milhões para o programa. A Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado contra o pedido. Com a decisão de Fachin, segue valendo a determinação que retira os militares das unidades, sem alterar o funcionamento regular das escolas.
