A 20ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora abriu um procedimento administrativo para cobrar uma solução definitiva sobre a ausência de estrutura adequada para o atendimento de pessoas custodiadas no Hospital de Pronto Socorro (HPS). O despacho, assinado pelo promotor Jorge Tobias de Souza, determina uma reunião nesta quarta-feira (10/12), às 14h, com representantes do Município, da Polícia Penal, da Vara de Execuções Criminais e da direção do HPS para discutir o tema.
Despacho
A medida atende a um pedido feito por Edivani Tavares Lawall, policial penal que representou a Associação do Sistema Socioeducativo e Prisional de Juiz de Fora (ASSPRIJUF). Ele solicitou o restabelecimento da estrutura utilizada durante anos para atendimento de presos — uma área que, segundo o Ministério Público, funcionava como local oficial de custódia, adaptado após uma fuga registrada em 2010.
O que diz o Ministério Público
No documento, o promotor afirma que a Polícia Penal é responsável pela escolta de presos em ambiente hospitalar, mas destaca que a ausência de um espaço adequado no HPS expõe todos os envolvidos — profissionais de saúde, pacientes, policiais e o próprio custodiado — a riscos significativos.
O MP aponta três problemas centrais:
1. Risco de fuga no HPS e de resgate por facções
O despacho é explícito: sem uma área fechada e segura, o ambiente hospitalar se torna vulnerável para ações de resgate ou até execução de presos por rivais.
2. Uso prolongado de algemas é perigoso
A Promotoria reconhece que o uso de algemas em hospital é permitido pela súmula vinculante nº 11 do STF. Porém, alerta que a contenção prolongada favorece o surgimento de feridas graves (úlceras por pressão), o que compromete direitos básicos de saúde e dignidade do preso.
3. Improvisar não é legal
O MP cita normas internacionais e a doutrina jurídica para afirmar que presos só podem ser mantidos em locais oficialmente reconhecidos como de detenção.
Com a desativação da antiga ala, o hospital deixou de ter esse espaço, e a solução atual — manter presos em leitos comuns sob forte contenção — é considerada insuficiente e potencialmente ilegal.
Reunião convocada pelo MP
Para resolver a lacuna, o MP determinou a realização de uma reunião formal no dia 10 de dezembro, com a presença de:
- juiz da Vara de Execuções Criminais,
- promotora da VEC,
- secretário de Saúde,
- procurador-geral do Município,
- diretor do HPS,
- diretor regional da Polícia Penal,
- representante da ASSPRIJUF.
O objetivo é discutir e definir um novo espaço físico no hospital para atendimento de presos, conciliando segurança e dignidade no tratamento hospitalar.
O que diz a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)
Em nota ao Folha JF, a Sejusp afirmou que não foi notificada sobre a reunião convocada pelo MP. O Estado também deu uma versão diferente sobre o fechamento da ala para presos:
“A ala específica para detentos do Hospital Pronto Socorro de Juiz de Fora foi fechada, por decisão da direção do hospital, em prol de reformas que providenciarão um ambiente mais humanizado e apropriado para os presos que necessitarem de atendimento médico.”
A pasta reforça que há diálogo com a direção do hospital para definir um novo modelo de atendimento, mas que detalhes não serão divulgados “por questões de segurança”.
O que diz a Prefeitura de Juiz de Fora
A Secretaria de Saúde confirmou que o hospital não possui mais ala exclusiva para custodiados. No entanto, sua justificativa difere do diagnóstico do Ministério Público: Segundo a Prefeitura, o fechamento melhorou a fluidez do atendimento hospitalar e otimizou o uso dos espaços.
“Os pacientes acautelados seguem sendo atendidos conforme os protocolos do SUS, sem qualquer diferenciação no sistema de entrada do hospital.”
E completa que o cuidado e a segurança dos presos continuam sob responsabilidade da Sejusp e que todos os pacientes — presos ou não — são atendidos “com o mesmo cuidado e dignidade”.
