Principais pontos:
- Proibição da fabricação, comercialização e distribuição de armas simuladas que disparam bolinhas de gel.
- Estabelecimento de sanções administrativas, como advertência, multas e até cassação de licença.
- Campanha educativa será realizada pelo Poder Executivo para conscientizar a população.
O vereador Sargento Mello (PL) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora um projeto de lei que visa proibir a fabricação, comercialização e distribuição, gratuita ou não, de armas simuladas que disparam bolinhas de gel. A proposta, de caráter preventivo, tem como objetivo evitar acidentes, especialmente envolvendo crianças e adolescentes, e promover maior segurança nas vias públicas do município.
Proposta e punições
Segundo o texto do projeto, os infratores estarão sujeitos a uma série de sanções administrativas, que variam desde advertências por escrito até multas, suspensão das atividades do estabelecimento infrator por 30 dias e, em casos mais graves, a cassação definitiva da licença de funcionamento.
Além disso, os valores das multas e a fiscalização para o cumprimento da lei serão definidos por regulamentação do Poder Executivo, que também designará o órgão responsável por essas atividades.
Justificativa do projeto
Na justificativa apresentada, o vereador argumenta que não há comprovação, por parte de órgãos competentes, da segurança no uso dessas armas simuladas. Ele também destacou que a popularização do brinquedo, especialmente em ambientes públicos, tem se tornado uma “febre”, com grandes grupos utilizando os equipamentos sem qualquer tipo de proteção.
“A utilização em vias públicas pode resultar em tragédias, principalmente se uma dessas bolinhas atingir a região ocular de alguém”, afirma o texto. O vereador ressalta a necessidade de intervenção preventiva do poder público para evitar acidentes mais graves.
Campanha educativa
Para garantir que a população compreenda as medidas e as consequências da nova legislação, caso seja aprovada, o projeto prevê a realização de uma ampla campanha educativa. Essa ação será conduzida pelos meios de comunicação, com o intuito de esclarecer os deveres e as proibições impostas, além das penalidades aplicáveis.
Próximos passos
O projeto de lei segue agora para análise das comissões da Câmara e, posteriormente, será discutido em plenário. Caso aprovado, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.
Se aprovada, a proposta de Sargento Mello poderá estabelecer um precedente no município, regulando o uso de brinquedos e acessórios que, apesar de aparentarem ser inofensivos, podem representar riscos à segurança pública e à integridade física da população.
Crédito da foto: SSP/SP
