O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial. Além de permitir o acesso ao equipamento, o texto define critérios para a venda, estabelece limites para o uso e prevê punições em casos de utilização irregular.
Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo para uso próprio. Já adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão realizar a compra mediante autorização expressa dos responsáveis legais. O objetivo é regulamentar o acesso ao equipamento de menor potencial ofensivo como instrumento de proteção pessoal.
Projeto estabelece regras para venda e uso do spray de pimenta
O texto aprovado determina que o spray de pimenta seja de uso exclusivamente individual, proibindo a transferência para terceiros. Também fica vedada a comercialização de produtos que contenham substâncias com potencial letal ou que possam provocar danos permanentes à saúde. As especificações técnicas e os requisitos de segurança deverão ser definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Outra exigência prevista no projeto é que os estabelecimentos responsáveis pela venda mantenham um cadastro simplificado das compradoras pelo prazo de cinco anos, permitindo a rastreabilidade das aquisições.
A proposta também estabelece penalidades administrativas para quem utilizar o equipamento fora das situações previstas em lei. Entre as sanções estão advertência, aplicação de multa, apreensão do produto e impedimento de realizar nova compra por até cinco anos, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas civil e criminal. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado.
Além da regulamentação do comércio, o projeto prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa deverá oferecer orientações sobre o uso adequado do equipamento, conforme regras que ainda serão definidas após eventual sanção da proposta.
