A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora determinou, em decisão administrativa cautelar, a suspensão imediata da oferta e da venda de serviços de natureza securitária, incluindo garantia estendida, em todas as lojas do Grupo Casas Bahia no município de Juiz de Fora.
A medida foi adotada após investigações do órgão apontarem prática sistemática e recorrente de inclusão de seguros e serviços adicionais sem consentimento ou informação prévia aos consumidores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o Procon/JF, o processo administrativo identificou um mecanismo estruturado e intencional para embutir automaticamente seguros, títulos de capitalização e serviços acessórios, sobretudo em compras financiadas por carnê.
Idosos e consumidores hipervulneráveis entre as principais vítimas de vendas nas Casas Bahia
De acordo com o Procon/JF, o perfil das principais vítimas dessas vendas na Casas Bahia inclui idosos e pessoas em situação de hipervulnerabilidade, com baixa escolaridade ou dificuldade de compreensão de contratos complexos. Um dos casos citados envolveu uma consumidora idosa que, ao comprar um armário e um fogão, teve seis tipos de seguros e quatro títulos de capitalização inseridos em cinco carnês, somando 18 contratos adicionais. Em um deles, o Custo Efetivo Total (CET) dos seguros chegou a 179,72% ao ano.
Para o órgão, práticas dessa natureza induzem ao superendividamento e ferem os princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
Sanções e contraste financeiro
O Procon/JF também destacou o contraste entre o volume de reclamações e o desempenho financeiro da empresa: no terceiro trimestre de 2025, o Grupo Casas Bahia informou crescimento de 19,5% na receita de serviços, alcançando R$ 539 milhões.
Em caso de descumprimento da decisão cautelar, foram estabelecidas sanções rigorosas, que incluem:
- Multa de R$ 1 milhão, independentemente do número de infrações;
- Interdição do estabelecimento, com lacração das portas e eventual apoio policial;
- Afixação de avisos visíveis nas lojas, informando a suspensão da venda de seguros por determinação do Procon/JF.
Objetivo é cessar abusos, não proibir seguros
O Procon/JF ressaltou que a medida não visa proibir a comercialização legal de seguros, mas cessar a insegurança econômica e jurídica causada pela falta de liberdade de escolha e pela ocultação de informações essenciais sobre o custo real do financiamento.
Para a superintendente do Procon/JF, Tainah Marrazzo, a intervenção é necessária para interromper um sistema organizado de abusos. Segundo ela, a decisão busca assegurar que a empresa elimine práticas abusivas e passe a respeitar os deveres de transparência, lealdade e informação exigidos pela boa-fé objetiva, especialmente na proteção de idosos e consumidores hipervulneráveis.
A ação integra as políticas da Prefeitura de Juiz de Fora alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 12 (ODS 12), que trata de consumo e produção responsáveis.
