Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ganharam mais prazo para regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União. O Governo do Brasil prorrogou até 30 de janeiro de 2026 o período de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para renegociação dessas dívidas.
Renegociação de dívidas com a União de MEIs
A iniciativa permite que pequenos negócios renegociem pendências fiscais com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos mais longos para parcelamento. As condições variam conforme o tipo de débito e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Entre as modalidades previstas estão a transação conforme a capacidade de pagamento, a renegociação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — válida para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs — e também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde também é possível consultar a situação fiscal.
Atenção: o prazo de 30 de janeiro vale apenas para a renegociação de dívidas. Já o retorno ao Simples Nacional para quem foi desenquadrado deve ser solicitado até 31 de janeiro, em procedimento distinto.
