O requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a execução de emendas parlamentares impositivas destinadas à Secretaria de Saúde de Juiz de Fora alcançou as oito assinaturas necessárias para a constituição da comissão. Apesar disso, a CPI ainda não está instalada e os próximos dias podem ser decisivos para o futuro da investigação.
A proposta é do vereador Sargento Mello (PL) e foi protocolada em 25 de agosto. O documento pede uma investigação sobre a destinação, execução, aplicação e gestão dos recursos de emendas parlamentares impositivas destinados à Secretaria Municipal de Saúde nos últimos cinco anos.
O requerimento chegou ao número mínimo de apoios nesta semana, durante o recesso parlamentar. As duas adesões mais recentes foram de Antônio Aguiar (União Brasil), que é candidato a deputado estadual, nesta quinta-feira (1º) e André Mariano (PL), nesta sexta-feira (2).
Além deles, assinam o requerimento Sargento Mello, Roberta Lopes (PL), Negro Bússola (PV), Marcelo Condé (Avante), Maurício Delgado (Rede) e Vitinho (PSB). Os oito nomes constam no documento apresentado à Câmara.
O que a CPI da Saúde pretende investigar?
O objeto da CPI não é investigar genericamente toda a gestão da Saúde municipal. O requerimento delimita a apuração aos recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas destinadas à Secretaria de Saúde nos últimos cinco anos.
Entre os pontos que os vereadores querem esclarecer estão os valores destinados, empenhados, liquidados e efetivamente pagos; quais despesas foram realizadas; quais contratos, convênios ou outros instrumentos foram utilizados; quais unidades e serviços de saúde foram beneficiados; e se o dinheiro foi aplicado na finalidade originalmente indicada pelos parlamentares.
A CPI também pretende verificar se houve remanejamento, mudança de finalidade, contingenciamento ou cancelamento de recursos, além da existência de valores ainda não utilizados e de eventuais atrasos ou omissões na execução das emendas.
O próprio requerimento deixa claro que a investigação também poderá apurar eventual existência de “irregularidades, inconsistências, omissões ou incompatibilidades” entre aquilo que estava previsto no orçamento, a execução financeira e a aplicação efetiva dos recursos.
Isso não significa que alguma irregularidade já tenha sido constatada. O documento afirma expressamente que a CPI não pretende antecipar responsabilidades, mas investigar e documentar os fatos. Caso sejam encontradas irregularidades, o relatório final poderá ser encaminhado aos órgãos competentes.
Vereadores reclamam de respostas da Prefeitura
Um dos argumentos apresentados para justificar a CPI é a dificuldade relatada pelos parlamentares para obter informações detalhadas sobre a execução das emendas.
Segundo o requerimento, vereadores já encaminharam pedidos de informações ao Executivo e aos gestores da Secretaria de Saúde. Os autores afirmam, porém, que as respostas, em determinadas situações, não teriam sido “materialmente suficientes” e teriam se limitado a orientar os parlamentares a consultar o Portal da Transparência.
Para os autores, a existência do Portal da Transparência não elimina a obrigação de fornecer informações específicas quando requisitadas pelo Legislativo no exercício da fiscalização.
Oito assinaturas não significam CPI instalada
O Regimento Interno da Câmara estabelece que uma CPI será constituída mediante requerimento de um terço dos vereadores. Com 23 parlamentares na atual legislatura, são necessárias oito assinaturas.
Esse número foi alcançado, mas durante o recesso parlamentar. A próxima sessão ordinária está prevista para 14 de outubro.
Até lá, existe uma janela de 12 dias em que podem ocorrer novas articulações políticas em torno do requerimento. Uma eventual mudança no número de signatários antes da constituição da comissão pode alterar o cenário, caso o documento deixe de contar com o apoio mínimo exigido.
O que acontece se as oito assinaturas forem mantidas?
Mantido o número mínimo necessário e cumpridos os requisitos regimentais, o requerimento segue para processamento na Câmara. O Regimento determina que, recebido o pedido, o presidente da Casa deve despachá-lo. A própria norma estabelece que, mediante requerimento de um terço dos membros, a Câmara “constituirá” a Comissão Parlamentar de Inquérito.
A CPI terá cinco vereadores. Sargento Mello, por ser o primeiro signatário do requerimento, obrigatoriamente fará parte da comissão. Os outros quatro integrantes serão indicados pelo Plenário, por votação de maioria simples. Depois dessa definição, caberá à Mesa Diretora fazer oficialmente as nomeações no prazo de 24 horas.
A composição abre uma nova etapa de articulação política, já que os próprios cinco integrantes, depois de nomeados, se reúnem para eleger o presidente da CPI e escolher o relator responsável pela matéria.
Há ainda outro prazo: uma vez constituída, a comissão precisa se instalar e iniciar os trabalhos em até 15 dias úteis. Caso isso não aconteça, o Regimento prevê sua extinção automática.
CPI poderá convocar secretários e requisitar documentos
Se instalada, a CPI da Saúde terá instrumentos próprios para aprofundar a investigação. O Regimento permite à comissão determinar diligências, convocar secretários municipais, tomar depoimentos de autoridades, ouvir testemunhas e requisitar informações, documentos e serviços.
No requerimento apresentado por Mello, os vereadores já especificam alguns dos documentos que pretendem analisar: processos administrativos, contratos, empenhos, liquidações, pagamentos, notas fiscais, ordens bancárias, relatórios e outros registros relacionados às emendas.
O pedido estabelece prazo inicial de 120 dias para os trabalhos, contado a partir da instalação da comissão, com possibilidade de prorrogação conforme as regras regimentais.
Ao final, a CPI deverá produzir um relatório com as conclusões da investigação. Caso sejam constatadas irregularidades, o documento poderá ser encaminhado, entre outros órgãos, ao Ministério Público, ao Poder Executivo, à Comissão de Finanças da própria Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
