A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Apoio à Enfermagem, de autoria do vereador Sargento Mello (PL). O texto segue agora para sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão (PT). Um dos objetivos deste PL é garantir um prazo mais fixo para o repasse do Piso da Enfermagem, situação que desde o final de 2023 vem tendo problemas e gerando insatisfação da categoria.
Entre as diretrizes do Programa estão a valorização da carreira dos profissionais de enfermagem, a melhoria das condições de trabalho nos estabelecimentos de saúde municipais, capacitação e aperfeiçoamento contínuo, fomento a políticas públicas que garantam a qualidade do atendimento e a fiscalização para o cumprimento do piso salarial nacional.
PL quer que Piso da Enfermagem seja repassado sem demora
O projeto também determina que as verbas federais destinadas à complementação do piso da enfermagem sejam “repassadas integralmente e imediatamente aos profissionais beneficiários, sem qualquer retenção ou desvio de finalidade”.
“Fica vedada a retenção das verbas federais destinadas à complementação do piso salarial da enfermagem em contas públicas municipais, fundos municipais ou em contas de instituições particulares, devendo os valores ser imediatamente transferidos para o pagamento dos profissionais beneficiários”, diz o texto.
Caso haja descumprimento dessa determinação para o pagamento do Piso da Enfermagem, o projeto prevê sanções.
“Multa equivalente a 10% do valor retido indevidamente, a ser revertida para o fundo municipal de saúde; responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos; comunicação imediata ao Ministério Público e aos órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis; e possibilidade de afastamento do gestor responsável em caso de reincidência”.
O projeto ainda autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com os governos estadual e federal para viabilizar os recursos necessários para a implementação do Programa. O texto completo do PL pode ser conferido aqui.
Agora, o texto segue para a sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão. Não há prazo para a prefeita decidir sobre a matéria.
