O Governo Federal considera irregular que prefeituras criem suas próprias loterias, o que pode afetar diretamente o projeto da Loteria Municipal de Juiz de Fora — uma iniciativa já aprovada pela Câmara Municipal e que tem como objetivo ajudar a cobrir o rombo da previdência local.
A Prefeitura é uma das 77 cidades brasileiras que estudam implantar loterias municipais. A proposta foi aprovada no Legislativo por orientação do Executivo, que defende a legalidade do modelo. No entanto, segundo reportagem do portal G1, o Ministério da Fazenda entende que apenas a União e os estados podem operar sistemas de loteria.
De acordo com a pasta, uma lei federal e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem que as loterias não são exclusivas do Governo Federal — mas também não há previsão expressa que autorize as prefeituras a criarem os seus próprios sistemas. Por esse motivo, o tema deverá ser analisado novamente pelo STF, ainda sem data definida para julgamento.
Caso o Supremo decida pela proibição das loterias municipais, Juiz de Fora não poderá levar adiante seu projeto, cujos lucros seriam destinados integralmente ao sistema previdenciário municipal.
PJF defende legalidade da Loteria Municipal
Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de Juiz de Fora afirmou que a Lei que institui a Loteria Municipal já foi aprovada pela Câmara e que o Executivo está finalizando o decreto que regulamentará a iniciativa.
“A Prefeitura de Juiz de Fora informa que a Lei que institui a Loteria Municipal já foi aprovada pela Câmara Municipal e que o Poder Executivo trabalha, neste momento, na elaboração do decreto que regulamentará a medida, etapa necessária para sua implementação.”
A administração também destacou que acompanha as discussões sobre o tema em nível nacional e entende que a criação da loteria é constitucional:
“Em relação à legalidade, a JFPREV acompanha as discussões em âmbito nacional e ressalta que, até o momento, nenhuma lei municipal que criou loterias foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação local permanece válida, amparada na autonomia dos municípios e na decisão do STF que encerrou o monopólio da União sobre a exploração de loterias.”
Ainda segundo a Prefeitura, o posicionamento do Governo Federal é visto como uma reação esperada à descentralização da arrecadação.
“O questionamento por parte do Governo Federal é visto como uma reação natural à descentralização da arrecadação, que passará a beneficiar diretamente os cofres municipais. Enquanto não houver uma decisão definitiva do STF em contrário, a lei que cria a Loteria Municipal de Juiz de Fora é considerada constitucional e plenamente válida.”
