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Câmara de Juiz de Fora aprova política de incentivo à capacitação em Libras

Projeto amplia acesso à cidadania e prevê cursos gratuitos para servidores e ensino complementar nas escolas municipais
Capacitação em Libras poderá ser oferecida pela Prefeitura de Juiz de Fora
Capacitação em Libras poderá ser oferecida pela Prefeitura de Juiz de Fora (Foto: Reprodução / Freepik)

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta sexta-feira (26/09), o projeto que institui a Política Municipal de Incentivo à Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Promoção da Inclusão Linguística da Pessoa Surda. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à comunicação e à cidadania, além de preparar servidores e estudantes para um atendimento mais inclusivo, ao fazer a capacitação em Libras.

O texto prevê três principais frentes de ação: a promoção do acesso à comunicação da população surda, a capacitação de servidores públicos que atuam em atendimento direto ao público e a inclusão de Libras como conteúdo complementar ou atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino.

Prefeitura poderá oferecer cursos gratuitos de capacitação em Libras

De acordo com a lei aprovada, o município poderá oferecer cursos gratuitos de capacitação em Libras para servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, de forma voluntária. Também serão realizadas oficinas, palestras e atividades formativas nos órgãos municipais e introduzidos conteúdos de Libras na rede municipal de ensino, respeitando a autonomia pedagógica da Secretaria de Educação.

Na justificativa, o autor do projeto, vereador Dr. Marcelo Condé (Avante), destacou a importância da proposta para a promoção da cidadania da comunidade surda em Juiz de Fora.

“A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Incentivo à Capacitação em Libras, promovendo a inclusão linguística da população surda, que enfrenta diariamente barreiras de comunicação em serviços públicos essenciais”, escreveu.

O vereador lembrou ainda que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida legalmente como meio de comunicação desde a Lei Federal nº 10.436/2002, mas sua efetividade depende da formação de servidores públicos.

“A efetividade desse direito passa necessariamente pela formação de servidores e funcionários públicos com competência mínima para realizar um atendimento acolhedor e acessível”, ressaltou.

O projeto agora segue para sanção do Executivo e entra em vigor na data de sua publicação.

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