A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta quinta-feira (25/09), o projeto de lei que suspende, por 365 dias, a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias via cartório de protesto. A medida, que altera a Lei Municipal nº 14.226 de 2021, é de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal – União Brasil) e segue agora para sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão, sem prazo definido para decisão.
De acordo com o texto aprovado, ficam suspensos os efeitos do Decreto Municipal nº 12.365, de 2015, em relação aos créditos referentes aos anos de 2023 e 2024. A justificativa apresentada pelo vereador destaca que a cobrança por meio de cartório é a mais onerosa para o contribuinte, especialmente em um cenário de crise econômica.
“A proposição tem como finalidade suspender temporariamente a forma de cobrança de tributos através de cartório de protesto, considerando que a Municipalidade tem outras formas de cobrança e essa é a mais gravosa para o contribuinte, visto o momento de extrema fragilidade econômica onde as pessoas necessitam estar com seu cadastro ‘positivo e em dia’”, defendeu Pardal.
Vereador alega alto custo do contribuinte ao pagar dívidas em cartório
O parlamentar ressaltou ainda que, ao optar pelo protesto, o município acaba impondo ao contribuinte não apenas a quitação do débito, mas também o pagamento de custas cartorárias que, muitas vezes, superam o valor original do tributo.
“A suspensão do ato de protestar ou negativar o nome do contribuinte será de grande importância para o cidadão em momento financeiro tão conturbado”, acrescentou.
Segundo a justificativa, os anos de 2023 e 2024 foram marcados pelo aumento do desemprego e fechamento de empresas em Juiz de Fora, o que agravou a situação econômica da população. Com a mudança, a Prefeitura poderá recorrer a outras formas de cobrança menos pesadas ao contribuinte.
Agora, o texto aprovado pela Câmara depende de análise do Executivo. A prefeita Margarida Salomão pode sancionar ou vetar o projeto, mas não há prazo definido para a decisão.
