A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 38/2025, que criava o programa De Volta para Minha Terra. A proposta, de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), previa apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejassem retornar à sua cidade de origem.
Segundo a chefe do Executivo, o texto aprovado na Câmara apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por interferir em atribuições que são de competência exclusiva do Executivo, como as Secretarias de Assistência Social e de Direitos Humanos. Além disso, o projeto implicaria aumento de despesas sem estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na mensagem enviada à Câmara, Margarida citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal que reforça a reserva de competência do Executivo na criação de políticas públicas. Para ela, a iniciativa parlamentar, apesar da “nobre intenção”, não poderia ser sancionada devido aos vícios apontados.
Câmara pode derrubar veto de Margarida ao projeto De Volta para Minha Terra
Com o veto, o projeto retorna ao Legislativo, que poderá manter a decisão da prefeita ou derrubá-la em plenário. O futuro da proposta, portanto, dependerá de nova deliberação dos vereadores de Juiz de Fora.
