A empresária Anne Abreu Nascimento, de Ubá, na Zona da Mata mineira, publicou em seu perfil no Instagram uma nota de esclarecimento por determinação da Justiça do Trabalho. A medida foi estabelecida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após a divulgação de vídeos nos quais, segundo o órgão, ela incentivou empresários a demitir ou deixar de contratar trabalhadores por causa de suas posições políticas.
O processo, de número 0012028-43.2026.5.03.0078, foi ajuizado em 30 de outubro. Além das medidas para impedir práticas discriminatórias, o MPT pede que a empresária seja condenada ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos. O valor ainda não representa uma condenação, já que a ação não teve julgamento definitivo.
Empresária publicou esclarecimento determinado pela Justiça
Na publicação feita no perfil verificado @anneaabreu, Anne divulgou o texto estabelecido pela decisão judicial:
“Em cumprimento à decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho na Ação Civil Pública nº 0012028-43.2026.5.03.0078, esclarece-se que todo trabalhador possui assegurado o direito fundamental à livre manifestação e escolha política, sendo terminantemente proibida a adoção de condutas discriminatórias ou de retaliação laboral por motivos político-partidários.”
Entenda o que motivou a ação
Segundo os documentos judiciais, o MPT instaurou um inquérito civil após receber denúncias sobre vídeos publicados em 26 de outubro de 2026, depois das eleições presidenciais.
Nas gravações, divulgadas inicialmente no perfil @anneabreu.daily, a empresária teria manifestado insatisfação com o resultado eleitoral e incentivado a dispensa e a não contratação de pessoas identificadas com posições políticas contrárias às suas.
O Ministério Público do Trabalho considerou que as manifestações poderiam estimular discriminação política nas relações de trabalho, atingindo o direito dos trabalhadores de escolher livremente seus candidatos e expressar suas convicções.
Antes de recorrer à Justiça, o órgão expediu uma recomendação administrativa para que a empresária interrompesse as manifestações e publicasse um esclarecimento. Conforme o processo, Anne solicitou ampliação do prazo e acesso aos elementos da investigação, mas não houve solução administrativa antes do ajuizamento da ação.
Justiça determinou retirada de publicações e fixou multa
Em 31 de outubro, o juiz plantonista Afrânio Rodrigues de Amorim Abras concedeu uma liminar favorável ao MPT.
A decisão determinou que a empresária respeitasse a liberdade de convicção política dos trabalhadores que lhe prestam serviços e deixasse de incentivar demissões, retaliações ou recusas de contratação motivadas por posicionamentos político-partidários.
Também foi determinada a retirada, em até dez horas após a intimação, das publicações discriminatórias que ainda estivessem disponíveis. No mesmo prazo, Anne deveria divulgar a nota de esclarecimento nos perfis @anneabreu.daily e @anneaabreu, mantendo-a fixada por pelo menos dez dias.
A Justiça estabeleceu multa de R$ 10 mil por dia, por obrigação descumprida, limitada a R$ 150 mil. Trata-se de penalidade prevista para eventual descumprimento, e não de multa cuja aplicação já esteja comprovada.
Em despacho de 4 de novembro, o juiz David Rocha Koch Torres esclareceu que o prazo para comprovação da retirada das publicações e da divulgação da nota é de 48 horas. Na ocasião, o MPT havia informado que ainda não existia confirmação nos autos sobre o cumprimento das determinações.
Processo continua e terá audiência de conciliação
Apesar da publicação do esclarecimento, a ação civil pública continua em tramitação na Vara do Trabalho de Ubá. Uma audiência de conciliação está marcada para terça-feira, 10 de novembro, às 15h10, por videoconferência.
O pedido de indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos ainda será analisado pela Justiça. A liminar já concedida tem caráter provisório e não equivale a uma condenação definitiva.
O Folha JF mantém espaço aberto para manifestação da empresária e de sua defesa sobre o processo.
