Apesar da autorização federal para criação da chamada CNH Social, Minas Gerais ainda não implementou o programa que prevê a gratuidade da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. A iniciativa foi viabilizada por legislação sancionada em 2025, mas depende de regulamentação e definição orçamentária por parte dos estados. Até o momento, o governo mineiro não ativou a política no território estadual.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), estudos vêm sendo realizados para avaliar a viabilidade jurídica e financeira da medida. A análise considera, principalmente, o uso de recursos provenientes de multas de trânsito, que passaram a poder ser destinados ao custeio do processo de habilitação após a mudança na legislação federal.
Implementação depende de definição estadual
A legislação federal autoriza o uso desses recursos para cobrir todas as etapas necessárias à obtenção da CNH, como exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das taxas de prova e emissão do documento. No entanto, cabe a cada estado regulamentar o programa, definir critérios e estabelecer como será feita a seleção dos beneficiários.
Sem essa definição, o programa não pode ser colocado em prática em Minas Gerais, o que mantém a população sem acesso à política pública, mesmo após a autorização legal.
CNH Social prevê gratuidade para pessoas de baixa renda
A CNH Social é um programa voltado à ampliação do acesso à carteira de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. A proposta é eliminar custos do processo, permitindo que candidatos de baixa renda possam obter o documento sem pagar pelas etapas obrigatórias.
A iniciativa também busca ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho, já que a habilitação é exigida em diversas funções, além de contribuir para a mobilidade e autonomia no dia a dia. Até que o programa seja regulamentado em Minas Gerais, não há inscrições abertas, e a orientação é que a população busque informações apenas em canais oficiais.
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Maria Angélica é estagiária sob supervisão do editor-executivo do Folha JF, Matheus Brum.
