A ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por irregularidades envolvendo o tratamento de informações pessoais de adolescentes. A decisão, publicada nesta terça-feira (25), estabelece ainda que dados de usuários entre 13 e 18 anos deverão ser apagados caso a plataforma não receba a indicação de um representante legal no prazo determinado pela autoridade.
A medida tem como base a análise do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela empresa. A ANPD apontou problemas relacionados às regras utilizadas para o tratamento dessas informações e ao cumprimento de princípios previstos na legislação, especialmente aqueles ligados à segurança dos dados e à responsabilidade da empresa sobre os procedimentos adotados.
Multa aplicada ao TikTok é dividida em três penalidades
O valor estabelecido pela ANPD resulta de três sanções distintas. Duas delas foram fixadas em R$ 63,1 milhões cada, enquanto a terceira corresponde a R$ 27,4 milhões. O conjunto das penalidades chega a aproximadamente R$ 153,7 milhões.
A decisão também prevê uma possibilidade de redução do valor. Caso a ByteDance não apresente recurso contra a decisão de primeira instância e efetue o pagamento dentro das condições estabelecidas, a empresa poderá obter um desconto de 25%. Nesse cenário, a quantia cairia para cerca de R$ 115,3 milhões.
Além do pagamento, a empresa terá que demonstrar à autoridade reguladora que adotou as providências determinadas. A comprovação deverá ser apresentada por meio de documentação técnica que permita verificar as medidas realizadas dentro dos sistemas da plataforma.
Empresa terá que comprovar retirada das informações
Entre as exigências está a apresentação de um relatório técnico após o cumprimento do prazo destinado à adoção das medidas. O documento deverá reunir registros que permitam verificar a atuação dos sistemas e também contar com uma declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
Caso a documentação não seja considerada suficiente, a ANPD poderá exigir que uma empresa independente faça uma nova verificação. A fiscalização poderá incluir a análise dos procedimentos utilizados para confirmar se as informações foram realmente retiradas.
A determinação também alcança dados que tenham sido compartilhados com terceiros. Nesses casos, a empresa deverá adotar medidas para comunicar os destinatários das informações sobre a necessidade de exclusão dos dados abrangidos pela decisão.
Descumprimento das medidas pode aumentar penalidade
O despacho estabelece uma multa adicional de R$ 137 mil por dia caso a ByteDance deixe de cumprir alguma das obrigações determinadas pela ANPD. A cobrança poderá ocorrer enquanto a empresa não regularizar as medidas relacionadas à exclusão dos dados, à comprovação técnica ou à comunicação aos terceiros envolvidos.
A empresa tem 10 dias úteis para contestar administrativamente a decisão. Caso não recorra, poderá utilizar o mesmo período para informar que pretende cumprir as condições necessárias para obter a redução de 25% prevista na decisão.
Com as medidas, a ANPD busca não apenas aplicar uma punição financeira à empresa, mas também garantir que os dados de adolescentes sejam submetidos às exigências de proteção previstas na legislação brasileira.
