A Prefeitura de Juiz de Fora encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que pretende permitir a instalação e exploração de crematórios por empresas privadas, sem necessidade de concessão ou licitação pública. Atualmente, a legislação municipal vincula a atividade ao regime de concessão de serviço público.
Pela proposta, empresas poderão instalar e operar crematórios por sua conta e risco, desde que obtenham as licenças necessárias e cumpram exigências urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança. A fiscalização continuará sob responsabilidade do Município.
Na justificativa, a prefeita Margarida Salomão afirma que a mudança busca atrair investimentos privados, ampliar as alternativas de cremação para as famílias e reduzir a necessidade de deslocamento para outras cidades. O texto também proíbe limitar a quantidade de empresas apenas para proteger operadores existentes ou reservar mercado.
O projeto preserva a possibilidade de prestação do serviço diretamente pela Prefeitura ou por concessão, quando se tratar de serviço público municipal. Também mantém as exigências legais para cremações em casos de mortes violentas ou suspeitas, incluindo autorização judicial quando necessária.
A proposta ainda depende de aprovação da Câmara Municipal. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 120 dias após a publicação. A Prefeitura terá o mesmo prazo para adequar os decretos e demais normas que regulamentam a atividade.
