Foi promulgada nesta terça-feira (29/10) a Lei 15.225, que autoriza a criação da Farmácia Popular Veterinária em Juiz de Fora. O projeto, de autoria dos vereadores Vitinho (PSB) e Cido Reis (PCdoB), tem o objetivo de fornecer medicamentos e insumos veterinários gratuitos ou a baixo custo para animais de famílias de baixa renda, protetores independentes e ONGs cadastradas.
A lei prevê que a farmácia poderá funcionar por meio de convênios com universidades, clínicas e entidades privadas, além de parcerias com o Governo do Estado e a União. O programa deverá priorizar animais pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e em situação de vulnerabilidade.
Prefeitura terá que regulamentar a Farmácia Popular Veterinária
De acordo com o texto, o Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios de atendimento, a lista de medicamentos disponíveis e a forma de funcionamento da farmácia. A comercialização dos produtos fornecidos gratuitamente será proibida, e quem descumprir a norma estará sujeito às penalidades legais.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara e recebeu sanção tácita da prefeita Margarida Salomão, o que possibilitou sua promulgação pelo presidente do Legislativo, José Márcio Garotinho (PDT).
