ATENÇÃO: ANTES DE FAZER QUALQUER PAGAMENTO, LEIA ESTE AVISO! NUNCA faça Pix ou transferência para contas que não estejam identificadas pelo CPF ou CNPJ do seu advogado ou do escritório por ele indicado e previamente confirmado. Também NÃO PAGUE boletos cujo beneficiário não seja o tribunal ou órgão oficial responsável pela cobrança, após confirmar essa informação diretamente com seu advogado por um canal de contato que você já conhece. Em caso de dúvida, não pague: confirme primeiro.
Imagine receber uma mensagem do seu advogado informando que o processo finalmente chegou ao fim. A indenização foi liberada, o acordo foi homologado ou aquele valor aguardado há anos está prestes a entrar na sua conta.
A mensagem traz a fotografia do profissional, seu nome completo, número de inscrição na OAB e informações verdadeiras sobre o processo. O interlocutor conhece detalhes da ação e afirma que, para receber o dinheiro, é necessário pagar uma taxa, um imposto ou uma despesa para liberação do alvará.
Parece legítimo. Mas existe um problema: NÃO É O SEU ADVOGADO. É um criminoso utilizando a identidade profissional de outra pessoa para aplicar um golpe.
O chamado golpe do falso advogado tem feito vítimas em todo o país. Com o acesso a informações processuais, fotografias e dados pessoais, criminosos constroem abordagens cada vez mais convincentes. Em alguns casos, recorrem a ferramentas de inteligência artificial para reproduzir vozes e aperfeiçoar a falsificação de identidades.
A abordagem geralmente termina da mesma maneira: a vítima realiza um Pix acreditando que está pagando uma despesa necessária para receber valores de seu processo. Quando percebe a fraude, o dinheiro já saiu da conta.
O primeiro passo é acionar o banco de onde saiu o dinheiro
Quando uma pessoa procura ajuda depois de cair no golpe do falso advogado, a orientação precisa ser objetiva: entre imediatamente em contato com o banco de onde saiu o dinheiro.
Esse é um detalhe que pode fazer diferença entre recuperar os valores ou enfrentar uma longa discussão judicial. O boletim de ocorrência é importante, mas seu registro não deve atrasar a comunicação ao banco.
A primeira providência deve ser junto à instituição financeira da própria vítima, ou seja, aquela de onde saiu o Pix. É nela que o consumidor deve comunicar a fraude, contestar a transação e solicitar a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
O banco de origem recebe a reclamação e, se a situação se enquadrar nas regras do mecanismo, encaminha a solicitação às instituições envolvidas. A instituição que mantém a conta recebedora poderá bloquear os recursos disponíveis enquanto a ocorrência é analisada.
Quanto mais cedo a fraude for comunicada, maiores podem ser as chances de ainda haver valores disponíveis para bloqueio. O MED, contudo, não garante a devolução: a recuperação depende da análise e da existência de recursos nas contas envolvidas.
Como solicitar o Mecanismo Especial de Devolução?
A vítima deve procurar os canais oficiais do banco de origem, aplicativo, central telefônica ou atendimento presencial e adotar as seguintes providências:
1. Informar que foi vítima do golpe do falso advogado e identificar a transferência realizada.
2. Solicitar expressamente a contestação do Pix e a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
3. Apresentar o comprovante da transação e as informações disponíveis sobre a fraude.
4. Anotar o número do protocolo e acompanhar a solicitação pelo canal oficial da instituição.
5. Registrar boletim de ocorrência e encaminhar ao banco os documentos solicitados, sem deixar que isso retarde a contestação inicial.
E se o dinheiro já tiver sido retirado?
Essa é uma das situações mais delicadas. Criminosos costumam movimentar rapidamente os valores recebidos, transferindo-os para outras contas ou realizando saques para dificultar a recuperação.
Ainda assim, a vítima não deve desistir. É importante formalizar a reclamação, apresentar todos os documentos e solicitar informações sobre as providências adotadas pelas instituições financeiras.
Se não houver solução administrativa, poderá ser necessário recorrer ao Poder Judiciário para discutir a responsabilidade das instituições financeiras. A análise deverá considerar, entre outros aspectos, a existência de falhas nos mecanismos de segurança, a abertura irregular de contas e a validação de movimentações incompatíveis com o perfil do usuário.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade dos fornecedores por defeitos na prestação dos serviços. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos de terceiros que constituam fortuito interno.
Isso não significa que todo golpe gere automaticamente o dever de indenizar. Cada situação deve ser examinada a partir das circunstâncias da fraude, das operações realizadas e da eventual falha na prestação do serviço. O simples argumento de que a transferência foi autorizada com senha ou dispositivo do consumidor não encerra, por si só, a discussão.
Outras providências que não podem ser esquecidas
Além de acionar imediatamente o banco de origem, a vítima deve:
• Registrar boletim de ocorrência, informando números de telefone, conversas, comprovantes, dados da conta destinatária e demais elementos disponíveis.
• Avisar o advogado verdadeiro, para que ele tenha conhecimento da utilização indevida de seu nome e possa orientar o cliente.
• Preservar as provas digitais: mensagens, áudios, fotografias, documentos enviados pelos criminosos, protocolos bancários e comprovantes.
• Denunciar o perfil falso à plataforma utilizada, guardando o protocolo e solicitando a adoção das providências cabíveis.
• Comunicar ao seu advogado sobre a utilização indevida da identidade profissional.
A tecnologia mudou o golpe. Nossa resposta também precisa mudar.
O golpe do falso advogado não é apenas uma fraude financeira. É uma violação da confiança que deve existir entre o profissional e seu cliente, além de uma ameaça à segurança de pessoas que já estão envolvidas em conflitos judiciais e aguardam a solução de seus processos.
É necessário que as instituições financeiras aperfeiçoem seus mecanismos de prevenção, que as plataformas digitais adotem medidas efetivas contra perfis fraudulentos e que os sistemas judiciais fortaleçam a proteção das informações.
Também precisamos orientar melhor a população. Ninguém deve realizar pagamentos a partir de mensagens inesperadas, mesmo que contenham dados verdadeiros de seu processo. Antes de qualquer transferência, é indispensável confirmar diretamente com o advogado, utilizando o número de telefone que já era conhecido, e não aquele fornecido na mensagem suspeita.
Se o golpe acontecer, não espere: acione imediatamente o banco de onde saiu o Pix e solicite a abertura do MED. Registre o boletim de ocorrência e preserve as provas.
A recuperação do dinheiro não é garantida, mas a rapidez pode fazer toda a diferença. No golpe do falso advogado, o criminoso pode se apropriar de uma identidade profissional e de informações de um processo judicial. O que não podemos permitir é que também consiga se apropriar do tempo que a vítima ainda tem para tentar recuperar seu patrimônio.