O governo federal estabeleceu que documentos endereçados à população devem seguir exclusivamente a norma padrão do português, ficando proibido o uso de linguagem neutra na administração pública. A determinação integra a Política Nacional de Linguagem Simples, criada pela Lei 15.263/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na última segunda-feira (17) no Diário Oficial da União.
A legislação estabelece que a redação oficial deve respeitar as normas registradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e no Acordo Ortográfico de 2008. A medida busca padronizar a comunicação pública e facilitar a compreensão das informações divulgadas por órgãos governamentais.
Linguagem neutra é vetada pela Política de Linguagem Simples
A linguagem neutra, presente em formas como “todes”, “amigues”, “elu” e “delu”, não poderá ser empregada em atos administrativos. O governo afirma que a ausência de padronização dessas expressões compromete a compreensão de documentos e pode gerar conflitos interpretativos. A política determina ainda que textos oficiais utilizem frases curtas, vocabulário acessível e ordem direta, evitando jargões técnicos sem explicação.
A lei prevê ainda que a comunicação oficial deve considerar a diversidade da população brasileira. Quando a mensagem for voltada a comunidades indígenas, a orientação é disponibilizar, sempre que possível, versão no idioma local. Dados do Censo 2022 mostram que o país reúne 391 etnias e 295 línguas indígenas.
Norma reforça posição de instituições sobre a redação oficial
A medida se soma a entendimentos já apresentados por órgãos de referência. A Academia Brasileira de Letras defende que documentos públicos sigam a norma vigente. O Supremo Tribunal Federal, em decisões anteriores, anulou leis estaduais e municipais que estabeleciam regras próprias para ensino ou adoção de linguagem neutra, reforçando que compete à União definir bases curriculares nacionais.
A legislação sancionada vale para os Três Poderes em todas as esferas federativas. Cada ente poderá editar normas complementares para regulamentar a aplicação da política. O texto também recebeu assinatura da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
