A Justiça Federal determinou que o governo federal mantenha em pleno funcionamento todos os radares de velocidade em rodovias federais. A decisão é da juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, que estipulou multa de R$ 50 mil por equipamento desligado, a ser aplicada tanto às empresas de manutenção quanto ao Dnit em caso de descumprimento.
O Dnit terá 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis pelos equipamentos. A medida atende a uma ação popular aberta em 2019, após o então presidente Jair Bolsonaro (PL) ameaçar desligar milhares de aparelhos.
Neste ano, o órgão informou à Justiça que suspendeu contratos de manutenção por falta de verba no Orçamento de 2025. Enquanto são necessários R$ 364 milhões para manter os equipamentos ativos, apenas R$ 43 milhões foram previstos.
A juíza destacou que a União “abre mão de receita e compromete a segurança viária” ao permitir o apagão dos radares. O governo tem cinco dias para apresentar planejamento orçamentário que garanta o cumprimento do Acordo Nacional de Radares.
Governo federal diz que cumprirá decisão da Justiça
Em nota enviada à Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o “Dnit foi intimado hoje (19) da decisão e empregará os esforços necessários para o seu cumprimento”.
