A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou na última quarta-feira (8) o pacote de projetos que reestrutura o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores (PAS), conhecido atualmente como Saúde Servidor. A proposta é considerada a principal tentativa da Prefeitura de enfrentar a crise financeira e administrativa enfrentada pelo plano de saúde dos servidores municipais.
O texto aprovado cria uma nova autarquia municipal que ficará responsável pela gestão do sistema, estabelece novas regras de financiamento, limita a cobrança de coparticipação e define mecanismos para garantir maior sustentabilidade financeira ao programa.
Nova autarquia vai administrar o Saúde Servidor
A principal mudança aprovada pelos vereadores é a criação da Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores. Na prática, o novo órgão será responsável por administrar, fiscalizar e acompanhar o funcionamento do sistema de saúde dos servidores municipais.
Embora vinculada à Prefeitura, a autarquia terá estrutura administrativa, orçamento e gestão próprios. Para o funcionamento da nova estrutura serão criados cargos como diretor-presidente, diretor administrativo-financeiro, além de funções de assessoria, supervisão e apoio técnico.
De acordo com os estudos apresentados pela Prefeitura, a estrutura administrativa deverá custar aproximadamente R$ 400 mil em 2026 e cerca de R$ 541 mil em 2027.
Mantenedoras farão aporte de até R$ 1,23 milhão por mês
Outro ponto considerado fundamental para a sobrevivência do sistema é o novo modelo de financiamento.
O projeto estabelece que as mantenedoras do plano — Prefeitura de Juiz de Fora, Câmara Municipal e Cesama — poderão realizar aportes mensais de até R$ 1,23 milhão para ajudar no custeio da operação.
Com isso, a previsão é que a nova autarquia disponha de aproximadamente R$ 15 milhões por ano em recursos das mantenedoras, sem considerar os valores arrecadados por meio das mensalidades dos beneficiários e das coparticipações.
Conselho terá maioria de representantes do Executivo
A nova autarquia contará com um Conselho de Administração formado por 11 integrantes. Cinco cadeiras serão indicadas pelos sindicatos representantes dos servidores. Outras cinco serão preenchidas por indicações da Prefeitura e uma pela Câmara Municipal. Na prática, Prefeitura e Câmara terão maioria nas decisões do colegiado.
Coparticipação terá limite de 30%
Uma das maiores preocupações dos servidores durante a tramitação do projeto era a possibilidade de aumento excessivo da coparticipação.
O texto aprovado estabelece limite máximo de 30% para procedimentos ambulatoriais. Além disso, fica proibida a cobrança de coparticipação em internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e demais procedimentos hospitalares.
Dívida de R$ 20 milhões continua com a Prefeitura
O texto aprovado determina que os débitos não serão transferidos para a nova autarquia. As obrigações financeiras permanecem sob responsabilidade da Prefeitura de Juiz de Fora, que terá prazo de seis meses para apresentar um plano de pagamento da dívida, atualmente estimada em cerca de R$ 20 milhões.
O projeto também prevê a possibilidade de compensação financeira entre credores e o município, nos casos em que houver débitos recíprocos, desde que exista concordância entre as partes.
Fundo de reserva funcionará como proteção financeira
A proposta ainda cria um Fundo de Reserva Técnica. O mecanismo funcionará como uma espécie de poupança obrigatória do sistema, recebendo parte dos recursos arrecadados mensalmente.
O dinheiro só poderá ser utilizado em situações excepcionais, como crises financeiras, aumento expressivo dos custos assistenciais ou outras circunstâncias que coloquem em risco o equilíbrio do programa.
Próximo passo é a sanção da prefeita
Com a aprovação pela Câmara Municipal, os projetos seguem agora para sanção da prefeita Margarida Salomão, que não tem dada para sancionar os textos.
