A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avançou nesta terça-feira (12) na discussão de um projeto de lei que estabelece limites para o uso de recursos públicos na contratação de shows, rodeios e eventos culturais no estado. A proposta, debatida em audiência pública da Comissão de Cultura, reúne parlamentares, representantes de municípios e produtores de eventos e busca definir um teto de gastos e regras para a aplicação do dinheiro público em apresentações artísticas financiadas por prefeituras e pelo governo estadual.
Segundo o texto em análise, o objetivo é organizar os critérios de contratação de artistas e evitar que os valores ultrapassem patamares considerados elevados por parte dos envolvidos no setor. O projeto também prevê a definição de parâmetros para diferentes tipos de eventos e a exigência de contrapartidas, como incentivo à participação de artistas locais.
Limites de gastos e regras para contratações
A proposta estabelece que o valor máximo para a contratação de uma atração artística com recursos públicos será de até R$ 500 mil por apresentação, ou limitado a 1% da receita corrente líquida do município, prevalecendo o menor valor. O cálculo inclui cachê, transporte, alimentação, produção e demais custos ligados diretamente ao espetáculo.
Despesas com hospedagem e deslocamento entram em uma categoria separada, com possibilidade de acréscimo de até 10% sobre o valor total. Em datas consideradas de grande apelo turístico, como Carnaval e Réveillon, o limite geral poderá ser dobrado.
O texto também determina que pelo menos 5% do valor destinado à atração mais cara seja aplicado na contratação de artistas mineiros. A regra busca estimular a circulação de profissionais do estado nas programações financiadas pelo poder público. Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano também terão regras específicas previstas na proposta.
Debate envolve impacto nos municípios e viabilidade jurídica
Durante a audiência pública, o tema dividiu opiniões entre representantes do setor cultural e gestores municipais. Produtores de eventos relataram aumento expressivo nos cachês após a retomada das atividades culturais no período pós pandemia, o que, segundo eles, teria pressionado orçamentos públicos e inviabilizado parte da realização de festas em cidades menores.
Já representantes de associações municipais afirmaram que participaram da construção do texto, mas alertaram para possíveis questionamentos jurídicos. A principal preocupação está na competência legal para que uma lei estadual imponha limites diretos aos gastos das prefeituras, já que a legislação federal de licitações atribui autonomia aos municípios na definição de suas contratações.
Apesar das ressalvas, parlamentares que apoiam a proposta defendem a criação de um marco regulatório para dar mais equilíbrio aos investimentos em eventos públicos. Entre as sugestões apresentadas, está a possibilidade de articulação com órgãos de controle para garantir segurança jurídica à aplicação das regras.
O projeto segue em discussão na Assembleia Legislativa e ainda deve passar por novas etapas de análise antes de eventual votação em plenário.
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