A Justiça de Juiz de Fora determinou a suspensão de multas aplicadas no sistema de estacionamento rotativo (Área Azul) quando baseadas em imagens feitas por funcionários da empresa que administra o serviço e posteriormente encaminhadas a agentes de trânsito.
A decisão é liminar e foi assinada pela juíza Roberta Araujo de Carvalho Maciel, no âmbito de uma ação popular movida pelo vereador Sargento Mello (PL).
Segundo a magistrada, há indícios de irregularidade no modelo adotado, especialmente em relação às regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“A autuação de infração de trânsito exige a constatação da irregularidade por agente competente, em tempo real”, destaca a decisão.
Na prática, o modelo questionado envolve o registro de imagens por funcionários da empresa responsável pela Área Azul, que encaminham o material para agentes públicos formalizarem a autuação.
Possível exercício indevido de função pública
Na decisão, a juíza também aponta que esse procedimento pode configurar exercício indevido de função pública por parte de funcionários de empresa privada.
“A delegação de atividades típicas de fiscalização a particulares, sem amparo legal, pode comprometer a validade dos autos de infração”, afirma a magistrada.
Ainda segundo a decisão, a manutenção desse tipo de prática pode trazer prejuízos diretos à população.
“A continuidade do procedimento pode resultar na aplicação de penalidades potencialmente ilegais, em detrimento dos administrados”, registra o documento.
Prefeitura terá que apresentar contrato da Área Azul
Outro ponto da decisão determina que a Prefeitura de Juiz de Fora apresente, no prazo de 15 dias, o contrato firmado com a empresa responsável pela gestão da Área Azul na cidade.
O objetivo é permitir a análise detalhada da legalidade do modelo adotado na fiscalização.
Decisão ainda será analisada no mérito
Por se tratar de uma decisão liminar, o caso ainda será analisado em definitivo pela Justiça.
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que ainda não foi oficialmente intimada, mas afirmou que confia na legalidade da metodologia utilizada no sistema de estacionamento rotativo e que pretende recorrer da decisão.
“A Prefeitura de Juiz de Fora informa que ainda não foi oficialmente intimada da decisão judicial mencionada, mas enfatiza que tem segurança quanto à legalidade e à metodologia adotada na fiscalização e cobrança do sistema de estacionamento rotativo, e por isso recorrerá da decisão”, diz a íntegra da nota.
