A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança para vigiar ou “guardar” veículos em vias públicas sem autorização do poder público. A proposta, de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), mira a prática popularmente associada aos flanelinhas na cidade.
O texto estabelece multa de R$ 500 para casos em que houver cobrança irregular, especialmente quando houver coação, ameaça ou extorsão. Em situações mais graves, como reincidência ou quando a vítima for considerada vulnerável, o valor pode chegar a R$ 1.000.
Projeto mira segurança e uso correto do espaço público pelos flanelinhas
De acordo com a justificativa, o objetivo é combater o uso indevido das vias públicas e garantir mais segurança para motoristas. A vereadora argumenta que a prática compromete o direito de ir e vir e, em alguns casos, pode configurar infrações penais.
O projeto também se baseia no Código de Trânsito Brasileiro, que determina que qualquer cobrança por estacionamento em vias públicas deve ser regulamentada pelo município.
A proposta agora segue para sanção do Executivo. Caso seja aprovada, a medida passará a valer em toda a cidade.
