A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou nesta sexta-feira (12/12) o Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, estimado em R$ 4.766.374.160,17. O Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e estabelece as receitas e despesas do município para o próximo ano.
O texto aprovado atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abrange os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município possui controle acionário.
Como o orçamento de 2026 está distribuído
De acordo com a lei, a receita e a despesa totais são idênticas, garantindo o equilíbrio orçamentário. A divisão ocorre da seguinte forma:
- Orçamento Fiscal: R$ 2.090.319.066,72
Recursos destinados aos Poderes Executivo e Legislativo e aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. - Orçamento da Seguridade Social: R$ 2.495.197.806,45
Engloba principalmente saúde, previdência e assistência social. - Orçamento de Investimentos: R$ 180.857.287,00
Voltado às empresas públicas e sociedades de economia mista do município.
Autorização para crédito e suplementações
A lei também autoriza o Poder Executivo a:
- Realizar operações de crédito, oferecendo como garantia receitas próprias ou transferidas, respeitando os limites legais;
- Abrir créditos adicionais de até 20% do total da despesa fixada, sem necessidade de nova autorização legislativa.
Despesas obrigatórias continuadas e projetos em andamento poderão ser reempenhados ou suplementados, mesmo fora desses limites, para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Emendas impositivas somam R$ 53,6 milhões
Além do orçamento global, a lei incorpora as emendas parlamentares impositivas, que totalizam R$ 53.622.814,52. Esses recursos foram incluídos por iniciativa do Legislativo e, salvo veto, devem ser executados pelo Executivo.
A distribuição das emendas mostra forte concentração em áreas essenciais, especialmente saúde, conforme determina a legislação:
- Fundo Municipal de Saúde / Secretaria de Saúde: R$ 28.243.820,64 (52,67% do total)
Atende à exigência legal de que pelo menos 50% das emendas individuais sejam destinadas à saúde. - Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 5.089.853,15 (9,49%)
- Secretaria de Educação: R$ 4.099.427,01 (7,64%)
- Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 3.227.140,08 (6,02%)
Os demais recursos foram distribuídos entre outras áreas da administração municipal.
