Há 20 anos, o Brasil reconheceu, por meio da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, aquilo que milhares de mulheres já sabiam havia muito tempo: a violência doméstica e familiar contra a mulher não é um problema privado nem um conflito restrito ao ambiente doméstico. Trata-se de uma violação de direitos humanos que afeta famílias inteiras e exige a atuação conjunta do Estado e da sociedade.
Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha consolidou-se como um dos maiores avanços legislativos da história brasileira e transformou a forma como o Estado, a sociedade e o próprio sistema de justiça passaram a compreender a violência contra a mulher. O que antes era tratado como uma questão íntima e familiar passou a ser reconhecido como uma grave violação de direitos humanos.
Mas a existência da lei, por si só, não basta. A realidade continua a exigir vigilância constante, investimento em políticas públicas e o fortalecimento permanente da rede de proteção.
Vinte anos de uma transformação histórica
A história da Lei Maria da Penha está profundamente ligada à luta de milhares de mulheres que se recusaram a aceitar a violência como destino. O nome da legislação homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo próprio marido e transformou a própria dor em uma luta coletiva por justiça.
A demora do Estado brasileiro em responsabilizar o agressor levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), abrindo caminho para a criação da legislação que se tornaria uma referência mundial no enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Desde então, o país ampliou o seu arcabouço normativo e fortaleceu os mecanismos de proteção às mulheres. Medidas protetivas de urgência, delegacias especializadas, centros de acolhimento, assistência psicológica e jurídica e políticas públicas específicas passaram a integrar a rede de enfrentamento à violência.
Ao contrário do que muitos ainda acreditam, a violência não se manifesta apenas por meio das agressões físicas. Ela também assume a forma de ameaças, humilhações, manipulações, perseguições, isolamento social, violência patrimonial e violência psicológica.
Durante muito tempo, o silêncio foi imposto às mulheres como um dever. O ciúme excessivo era confundido com cuidado, o controle era interpretado como demonstração de afeto, e a preservação da família era utilizada como justificativa para a perpetuação da violência.
A Lei Maria da Penha veio para romper esse ciclo.
Os números que revelam a dimensão do problema
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 revelam um recorde estarrecedor: o país registrou 1.571 feminicídios em 2025 o maior número da série histórica. São quatro mulheres mortas por dia pelo simples fato de serem mulheres.
No mesmo período, 4.189 mulheres sobreviveram a tentativas de feminicídio. Esses números demonstram que, para cada crime consumado, inúmeras outras mulheres continuam vivendo sob o peso do medo, das ameaças e da violência cotidiana.
Entretanto, a tragédia não se encerra com a morte da vítima.
Em 2026, dados divulgados pelo Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi) revelaram que o número de mães de mulheres assassinadas que buscaram atendimento especializado ultrapassou o total de familiares de vítimas de homicídios relacionados à violência urbana.
A violência também deixa marcas profundas nos filhos. Levantamentos recentes indicam que milhares de crianças e adolescentes perderam as próprias mães em decorrência do feminicídio, carregando consigo consequências emocionais, sociais e econômicas que podem se estender por toda a vida.
Também é necessário reconhecer que a violência possui rosto, cor e endereço. No Brasil, as principais vítimas são mulheres negras, periféricas e economicamente vulneráveis. Ignorar essa realidade significa invisibilizar justamente aquelas que mais necessitam da proteção do Estado.
A rede de proteção em Juiz de Fora
Em Juiz de Fora, a atuação conjunta dos órgãos públicos, das organizações da sociedade civil demonstra que o enfrentamento da violência exige compromisso contínuo, investimento e conscientização.
Busque ajuda na Rede de Proteção: Se você ou alguma mulher que você conhece está vivendo uma situação de violência, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) para receber orientação e denunciar de forma anônima, ou disque 190 (Polícia Militar) em caso de emergência.
Em Juiz de Fora – MG, você também pode procurar ajuda nos seguintes locais:
- Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM): Av. Barão do Rio Branco, nº 76, Manoel Honório. Telefone: (32) 3229-5822. (Realiza registro de ocorrências e medidas protetivas).
- Casa da Mulher: Av. Garibalde Campinhos, 169, Vitorino Braga. Telefone: (32) 3690-7292.
- Casa da Mulher Segura: Av. Barão do Rio Branco, 967 – Mariano Procópio, CEP 36045-475.
- Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM): Rua Halfeld, 955, Centro. Telefone: (32) 99183-2645. (Oferece acolhimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento social).
- Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da OAB: Rua Jarbas de Lery Santos, n° 1655, loja 2337, 2° piso do Santa Cruz Shopping, Centro. (Funciona de segunda a sexta-feira, das 13h30 às 16h30).
A culpa nunca é da vítima e romper o silêncio com o apoio da rede de atendimento é o primeiro passo para reconstruir a própria vida.
Da mesma forma que a violência é construída socialmente, a proteção também precisa ser.
Nenhuma mulher deve enfrentar essa luta sozinha
Por trás de cada estatística existem histórias interrompidas, sonhos destruídos, famílias desestruturadas, mães enlutadas e crianças marcadas por experiências que carregarão para o resto de suas vidas.
Ao completar vinte anos, a Lei Maria da Penha permanece como um símbolo de resistência, dignidade e transformação social. Entretanto, os desafios continuam presentes e exigem vigilância permanente.
A lição deixada por essas duas décadas é clara: nenhuma mulher deve caminhar sozinha.
A violência contra a mulher não é uma questão individual. Trata-se de um problema social, político, jurídico e humano, cuja solução depende do compromisso coletivo de toda a sociedade.
A Lei Maria da Penha nasceu da dor de uma mulher, transformou a história de milhões de brasileiras e continua a nos lembrar, vinte anos depois, que a proteção das mulheres é uma responsabilidade de todos nós.
