Circulam nas redes sociais informações alarmistas afirmando que a reforma do Código Civil, em debate no Senado Federal, acabaria com os direitos de herança de maridos e esposas, deixando viúvas e viúvos desamparados caso o companheiro morra sem testamento. Isso não é verdade.
A discussão envolve o Projeto de Lei 4/2025, que propõe uma atualização das regras de sucessão no Brasil. O texto não retira toda a proteção ao cônjuge sobrevivente, mas reorganiza quem são os chamados herdeiros necessários.
Hoje, a lei garante que filhos, pais e o cônjuge recebam obrigatoriamente parte da herança, mesmo que exista testamento. A proposta em debate retira o cônjuge da lista de herdeiros necessários, mas cria outros mecanismos de proteção, justamente para evitar situações de abandono.
O que muda na prática sobre testamento e herança para viúvas e viúvos
Mesmo que a proposta seja aprovada, viúvas e viúvos não ficam sem direitos. O texto prevê:
- Direito de moradia (usufruto): o cônjuge sobrevivente poderá continuar morando no imóvel onde o casal vivia, independentemente de quem fique com a herança.
- Prestação compensatória: o juiz poderá fixar um valor mensal para o viúvo ou viúva que tenha se dedicado à família e deixado a carreira profissional em segundo plano.
- Pensão por morte: os direitos previdenciários continuam existindo e não são afetados pela proposta.
Herança não é a mesma coisa que meação
Outro ponto que gera confusão é a diferença entre herança e meação.
- Herança é o patrimônio deixado após a morte.
- Meação é a metade dos bens adquiridos durante o casamento, no regime de comunhão parcial.
Ou seja, quem viveu em comunhão parcial de bens continua tendo direito automático a metade de tudo o que foi construído durante o casamento, independentemente de herança ou testamento.
E na separação total de bens?
Nesse regime, o cônjuge realmente não herda bens do outro. Mesmo assim, a proposta mantém proteções mínimas, como o direito à moradia e à prestação compensatória, se houver necessidade comprovada.
Atenção: ainda é um projeto
É importante reforçar que nada disso virou lei ainda. O texto segue em debate no Senado e pode sofrer alterações. A intenção, segundo os juristas, é dar mais segurança jurídica, especialmente em famílias recompostas, com filhos de outros relacionamentos.
Portanto, não há motivo para pânico. A proposta não “abandona” viúvas e viúvos, nem elimina direitos básicos. Informação correta é essencial para evitar medo desnecessário.
