A Prefeitura de Juiz de Fora publicou, nesta sexta-feira (10), um novo decreto que amplia e detalha as restrições para obras e movimentação de terra em áreas afetadas pelas chuvas recentes e regiões classificadas como de risco geológico ou hidrológico R3 e R4.
A medida reforça a suspensão dessas atividades por 60 dias, período que pode ser prorrogado, e traz novas exigências para quem pretende realizar intervenções nesses locais.
Laudos técnicos serão exigidos, mas não garantem liberação automática para obras em áreas de risco
De acordo com o decreto, interessados em comprovar a inexistência de risco em determinadas áreas deverão apresentar laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
No entanto, o texto deixa claro que essa documentação não impede novas verificações por parte do Poder Público, nem representa reconhecimento definitivo de que o local está livre de riscos. A análise terá validade apenas no contexto do decreto.
A Prefeitura também alerta que tanto o responsável pelo pedido quanto o profissional técnico respondem civil, administrativa e penalmente pelas informações prestadas. Em caso de falsidade, omissão ou inconsistência, os atos administrativos podem ser suspensos ou cancelados, além da aplicação de outras penalidades.
Suspensões atingem construções, reformas e desmembramentos
O decreto mantém a proibição de emissão de licenças, autorizações e outros atos administrativos para áreas classificadas como R3 e R4, além de incluir terrenos fora desse mapeamento que tenham sido impactados pelas chuvas, como aqueles com vias de acesso interditadas ou evacuadas.
Na prática, ficam suspensas construções, ampliações e reformas de imóveis, além de desmembramentos e fusões de lotes, inclusive para implantação de condomínios.
Processos que já estavam em andamento ou que haviam sido autorizados, mas ainda não foram concluídos, também ficam impedidos de seguir até o fim da suspensão.
A única exceção são intervenções voltadas à mitigação de riscos, que seguem permitidas.
Áreas sem risco seguem com autorizações normais
Já os imóveis localizados fora das áreas de risco, incluindo regiões classificadas como R1 e R2, continuam com emissão de autorizações normalmente, conforme as regras vigentes.
A Prefeitura reforça que as medidas fazem parte das ações adotadas após o estado de calamidade pública decretado em razão das chuvas registradas no fim de fevereiro, com foco na prevenção de novos acidentes e na segurança da população.
