A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou na última sexta-feira (19/09), o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT), que institui a Política Municipal de Cuidados no município. O texto prevê a criação de uma rede de proteção social voltada a crianças, idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado, entre outros públicos prioritários.
A proposta tem como objetivo garantir o direito ao cuidado, estimular a corresponsabilização entre o poder público, famílias, setor privado e sociedade civil e enfrentar desigualdades de gênero. Entre os princípios destacados no texto estão o respeito à dignidade, a igualdade de gênero, a corresponsabilidade social e a valorização da cidadania.
De acordo com o projeto aprovado, “cuidado” é definido como o trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação da vida humana, ao bem-estar social e à economia. A medida busca também reduzir e redistribuir o trabalho não remunerado de cuidado, exercido principalmente por mulheres, promovendo equidade e inclusão.
O Sistema Municipal de Cuidados deverá articular políticas de saúde, assistência social, educação, direitos humanos, cultura, esporte, lazer e mobilidade. Estão previstas ainda ações de capacitação de servidores, trabalhadores do cuidado e agentes comunitários, além de ampla divulgação do programa para toda a população.
Política Municipal de Cuidados vai para sanção ou veto da prefeita Margarida
Agora, o texto segue para análise da prefeita Margarida Salomão, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Ainda não há prazo definido para a decisão do Executivo.
