A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, em sessão realizada nesta sexta-feira (26), duas – mudanças no IPTU e ITBI – das cinco propostas enviadas pela Prefeitura para atualizar a arrecadação tributária do município. O processo foi marcado por quatro horas de votação, análise de texto substitutivo e apresentação de diversas emendas.
Das cinco mensagens encaminhadas pelo Executivo, três foram alvo de deliberação direta, mas apenas duas seguiram para votação. As propostas sobre a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (Mensagem 4.700) e o ISSQN (Mensagem 4.704) foram retiradas temporariamente. Já a Mensagem 4.701, que trata da adequação da legislação municipal à Reforma Tributária, nem foi colocada em pauta..
Alterações no IPTU
O texto aprovado modifica dispositivos da Lei nº 14.544/2022, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A nova redação estabelece que a cobrança do imposto terá como fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil de imóveis localizados em área urbana delimitada pelo Plano Diretor Participativo.
Um dos pontos de destaque foi a definição de que não haverá incidência do IPTU em glebas de Áreas de Urbanização Específica, em razão de suas características rurais. Nesses casos, a cobrança só ocorrerá quando houver parcelamento em terrenos menores que o módulo rural mínimo ou se houver solicitação expressa dos proprietários.
Outra mudança relevante foi a inclusão de novas isenções. Agora, imóveis pertencentes a templos maçônicos em funcionamento e aqueles decorrentes do Reurb-S, registrados em cartório, terão benefícios fiscais por até dez anos. Também foram incluídas previsões específicas para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pensionistas idosos com mais de 65 anos.
Além disso, imóveis em construção passam a ter isenção por até 24 meses após a concessão do alvará de obras. Veja mais detalhes sobre as mudanças aqui.
Alíquotas seguem iguais
A Prefeitura de Juiz de Fora queria inserir uma progressividade nas alíquotas. No entanto, isso foi barrado pela Câmara. Segue as atuais faixas de pagamento do IPTU.
A proposta também garante aos contribuintes direito ao contraditório e ampla defesa em casos de questionamento da base de cálculo do imposto, além de atualizar critérios para imóveis objeto de promessa de compra e venda.
Emendas aprovadas
Entre as emendas incorporadas ao substitutivo, destacam-se:
- Inclusão de isenção para contribuintes com câncer (neoplasia maligna), desde que atendidos critérios de renda e posse de único imóvel;
- Ajuste no prazo de isenção para imóveis em construção, que será de até dois exercícios subsequentes mediante requerimento;
- Atualização da PGV e da TPC apenas para áreas que sofrerem alteração anual, com manutenção das demais com correção pelo índice previsto;
- Exigência de aprovação legislativa para novas áreas isótimas ou mudanças urbanísticas que impactem a cobrança do imposto.
Debate intenso na Câmara
Durante a sessão, vereadores ressaltaram a importância da modernização da legislação tributária, mas também pontuaram a necessidade de cautela para evitar impactos excessivos sobre os contribuintes. Foram analisadas dezenas de emendas apresentadas pelas comissões técnicas, resultando em um texto final mais ajustado à realidade do município.
A Prefeitura de Juiz de Fora ainda deverá reapresentar as propostas relacionadas ao ISSQN e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, que foram retiradas temporariamente da pauta.
O texto aprovado pelos vereadores, agora, vai para a sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão. Caso seja sancionado, as mudanças começam a valer em 1ª de janeiro de 2026.
